Processo: 00889/2023 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO DE NÚMERO DE TELEFONE DO ÓRGÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO PARA DENÚNCIAS DE ESTACIONAMENTO IRREGULAR NAS PLACAS SINALIZADORAS DE VAGAS ESPECIAIS DESTINADAS AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E GESTANTES NAS VIAS PÚBLICAS."