Processo: 00846/2023 - Ementa: REQUERIMENTO SOLICITANDO ENVIO DE OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, VISANDO INFORMAR QUAL JUSTIFICATIVA JURÍDICA QUE PERMITIU NEGAR EXECUÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.445/77, QUE É OBRIGAÇÃO DA FUNDAÇÃO ANNE SULLIVAN MANTER UMA UNIDADE DE ENSINO.