Processo: 00844/2023 - Ementa: INDICAÇÃO AO SR. PREFEITO, OBJETIVANDO VIABILIZAR A FIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS OU COMUNICADOS, NAS UNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, VERSANDO SOBRE A ENTREGA LEGAL, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 13.509, DE 22/11/2017.