Processo: 00798/2023 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO OU PROVA DE SELEÇÃO PARA INGRESSO EM ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA OU FUNDAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, NO CASO DE CONDENAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO POR CRIME DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER"