Processo: 00654/2023 - Ementa: REQUERIMENTO SOLICITANDO INSERÇÃO EM ATA E NOS ANAIS DE VOTO DE CONGRATULAÇÕES AO EXMO. SR. TARCÍSIO DE FREITAS – GOVERNADOR DO ESTADO E AO EXMO. SR. CAIO FRANÇA – DEPUTADO ESTADUAL, EM RAZÃO DA SANÇÃO E DA INICIATIVA, RESPECTIVAMENTE, DA LEI Nº 17.618/2023, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL.