Processo: 00632/2023 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "INSTITUI, NO ÂMBITO DO CONTRATURNO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO CAETANO DO SUL, A 'SEMANA DE PROMOÇÃO DA AUTODEFESA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTRA A VITIMIZAÇÃO SEXUAL."