Processo: 00623/2023 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "INSTITUI A COBRANÇA DAS ENTIDADES E EMPRESAS ORGANIZADORAS DE EVENTOS, PELOS CUSTOS DECORRENTES DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA, COMO COLETA DE RESÍDUOS, VARRIÇÃO E LAVAGEM, EFETUADOS NAS VIAS PÚBLICAS SITUADAS NO ENTORNO DOS LOCAIS DE REALIZAÇÃO DE EVENTOS ABERTOS OU FECHADOS."