Processo: 00548/2023 - Ementa: REQUERIMENTO SOLICITANDO INSERÇÃO EM ATA E NOS ANAIS DE VOTO DE CONGRATULAÇÕES AOS DEPUTADOS ESTADUAIS, A SABER: CAIO FRANÇA, ERICA MALUNGUINHO, PATRÍCIA GAMA, MARINA HELOU, SERGIO VICTOR, ADALBERTO FREITAS, ISA PENNA E MONICA DA MANDATA ATIVISTA, PELA APROVAÇÃO DO PL QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS FORMULADOS DE DERIVADO VEGETAL À BASE DE CANABIDIOL, NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL E PRIVADA CONVENIADA AO SUS, QUE FOI SANCIONADO PELO SR. GOVERNADOR TARCÍSIO DE FREITAS NA LEI ESTADUAL Nº 17.618/2023.