Processo: 00346/2023 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "ALTERA A LEI Nº 3.583 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES COLETIVOS AOS MUNÍCIPES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, APOSENTADOS POR INVALIDEZ E ACOMPANHANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."