Processo: 00651/1997 - Ementa: REQUERIMENTO SOLICITANDO ENVIO DE OFICIO AO COMANDANTE DA POLI-CIA MILITAR, VISANDO FISCALIZACAO PREVENTIVA E EM SEGUIDA PUNI-TIVA AOS MOTORISTAS E ACOMPANHANTES QUE NAO ESTIVEREM OBEDECEN-DO A LEI MUNICIPAL N. 3.468, QUE OBRIGA O USO DO CINTO DE SEGU-RANCA.