Processo: 03543/2022 - Ementa: MOÇÃO DE APOIO A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO (ABERT) E A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RÁDIO E TELEVISÃO (ABRATEL), QUE REPUDIARAM A DECISÃO DO TSE DE CENSURAR A EMISSORA JOVEM PAN.