Processo: 03537/2022 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE O INCENTIVO AO ACOMPANHAMENTO POR PROFISSIONAL DE SAÚDE DO SEXO FEMININO NOS CASOS DE SEDAÇÃO OU ANESTESIA QUE INDUZAM À INCONSCIÊNCIA DE PACIENTES E À PRESENÇA DE ACOMPANHANTE PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES SENSÍVEIS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, DA REDE PRÓPRIA OU CONVENIADA, E NOS SERVIÇOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE."