Processo: 03458/2022 - Ementa: REQUERIMENTO SOLICITANDO ENVIO DE OFÍCIO AO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, SOLICITANDO ESCLARECIMENTOS ACERCA DA RESOLUÇÃO CFM Nº 2.324, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022, QUE APROVOU O USO DO CANABIDIOL PARA O TRATAMENTO DE EPILEPSIAS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE REFRATÁRIAS ÀS TERAPIAS CONVENCIONAIS NA SÍNDROME DE DRAVET E LENNOX-GASTAUYT E NO COMPLEXO DE ESCLEROSE TUBEROSA.