Processo: 00637/1993 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO, EM LUGARES VISIVEIS AO PÚBLICO, EM TODOS OS POSTOS DE TRABALHO, DE QUADRO ONDE CONSTEM NOME, CARGO OU FUNÇÃO E HORÁRIO DE TRABALHO DE TODOS OS SERVIDORES LOTADOS NO RESPECTIVO LOCAL"".