Processo: 02314/2022 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1° DA LEI N° 5.139, DE 03 DE SETEMBRO DE 2013, QUE DISPÕS SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MATRÍCULA DE IRMÃOS NO MESMO ESTABELECIMENTO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL, QUANDO ESTE OFERECER TURMAS NO MESMO NÍVEL EDUCACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".