Processo: 00709/2002 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "ASSEGURA O DIREITO DE 01 (UM) ACOMPANHANTEAO MUNICIPE TOTALMENTE DEBILITADO FISICAMENTE, INTERNADO NOSESTABELECIMENTOS HOSPITALARES DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE OUHOSPITAIS CONVENIADOS COM A PREFEITURA MUNICIPAL E DA OUTRASPROVIDENCIAS".