Processo: 00631/2000 - Ementa: REQUERIMENTO SOLICITANDO ENVIO DE OFICIO AO SR.PREFEITO MUNICI-PAL, VISANDO INFORMACOES SOBRE A DETERMINACAO DA LEI 3538, QUECRIA NOS CENTROS RECREATIVOS E ESPORTIVO DO MUNICIPIO,UM DEPAR-TAMENTO ESPECIAL PARA ATENDIMENTO DE PESSOAS DEFICIENTES.