Processo: 01812/2022 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS NOVOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, NOVOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS A PASSAR A FIAÇÃO DE FORMA SUBTERRÂNEA, NO MUNICÍPIO SÃO CAETANO O SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".