Processo: 01815/2022 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DA LIBERDADE ECONÔMICA E INSTITUI NORMAS RELATIVAS À LIVRE INICIATIVA, AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E À ATIVIDADE REGULATÓRIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".