Processo: 01746/2022 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE " DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE TODOS OS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, A ADAPTAÇÃO DE 5% (CINCO POR CENTO) DOS CARRINHOS DE COMPRAS PARA A UTILIZAÇÃO POR CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA E/OU MOBILIDADE REDUZIDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."