Processo: 00689/1995 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "INSTITUI AO PODER EXECUTIVO A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO DOMICILIAR POR PARTE DA DIRETORIA DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE SÃO CAETANO DO SUL, AOS PACIENTES PORTADORES DA SÍNDROME DA IMUNODEFICÊENCIA ADQUIRIDA (AIDS).