Processo: 04814/2021 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "VEDA A NOMEAÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE SÃO CAETANO DO SUL, DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), POR ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E POR CRIMES CONTRA VULNERÁVEIS."