Processo: 04671/2021 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PISO TÁTIL PARA DEMARCAR OBSTÁCULOS EM ÁREAS COMUNS EM NOVAS CONSTRUÇÕES DE PRÉDIOS COMERCIAIS OU RESIDENCIAIS, VISANDO À ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS VISUAIS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."