Processo: 04659/2021 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "ACRESCE O § 5º AO ART. 20 DA LEI Nº 4.531, DE 29 DE AGOSTO DE 2007, DISPOE SOBRE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO ESCOLAR NO MUNICIPIO DE SÃO CAETANO DO SUL E REVOGA A LEIS Nº 4.141, DE 15/05/2003 E Nº 3.561, DE 29/08/1997: E OS DECRETOS Nº 6.572 DE 22/08/1991, E Nº 6.512 DE 16/05/1991."