Processo: 00678/1997 - Ementa: REQUERIMENTO SOLICITANDO ENVIO DE OFICIO AO SR.PRESIDENTE DAREPUBLICA, VISANDO REESTUDAR A EMENDA CONSTITUCIONAL N.14,QUE"DISCIPLINA O FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINOFUNDAMENTAL E DE VALORIZACAO DO MAGISTERIO".