Processo: 04427/2021 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE COLETAR E DESCARTAR OS RESÍDUOS DECORRENTES DAS PODAS DE VEGETAÇÕES ARBÓREAS REALIZADAS SOB SUA SUPERVISÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."