Processo: 04232/2021 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "ACRESCE §§ 1° E 2º AO ART. 1° DA LEI Nº 5.344, DE 25 DE SETEMBRO DE 2015, QUE INSTITUIU A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE DISPENSER DE ÁLCOOL GEL, PRÓXIMO AOS TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO BANCÁRIO, NO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."