Processo: 03027/2021 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE " DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES IDENTIFICATIVOS, NO INTERIOR DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, QUE ADERIREM À CAMPANHA SINAL VERMELHO CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."