Processo: 02726/2021 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE " PROÍBE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL A FABRICAÇÃO, A COMERCIALIZAÇÃO, A POSSE E O USO DE LINHAS CORTANTES PARA PIPAS, PAPAGAIOS OU EQUIPARADOS, REVOGA A LEI Nº 3.440, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."