Processo: 02655/2021 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES EXPLICATIVOS QUE DEMONSTREM A APLICAÇÃO DA MANOBRA DA VIDA OU MANOBRA DE HEIMLICH (COMPRESSÃO ABDOMINAL), PELOS RESTAURANTES, LANCHONETES, PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO EM CENTROS COMERCIAIS, SHOPPING CENTERS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, NO ÂMBITO DE SÃO CAETANO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."