Processo: 02626/2021 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE " DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS EM ESTACIONAMENTOS, PÚBLICOS E PRIVADOS, NO MUNICIPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, DESTINADAS, EXCLUSIVAMENTE, A VEÍCULOS QUE TRANSPORTEM PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."