Processo: 02622/2021 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE " INSTITUI O 'CARTÃO GESTANTE' PARA AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS E FRALDAS PARA RECÉM NASCIDOS ÀS GESTANTES E PUÉRPERAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."