Processo: 02549/2021 - Ementa: INDICAÇÃO AO SR. PREFEITO, OBJETIVANDO O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA EDILIDADE, VERSANDO SOBRE DISPONDO SOBRE A POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA DE PRESTAR SERVIÇO NA ATIVIDADE OPERACIONAL DIFERENCIADA, SEM QUALQUER TIPO DE PENALIDADE, DESDE QUE COMUNICADA COM PELO MENOS 24H DE ANTECEDÊNCIA.