Processo: 02563/2021 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE " INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZ INDICATIVO DE 'LOCAL COM ALTO ÍNDICE DE CONTAMINAÇÃO POR CONTATO', NOS CAIXAS ELETRÔNICOS DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."