Processo: 02536/2021 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES, INSTALADOS EM EDIFÍCIOS DE USO HABITACIONAL COLETIVO, COMERCIAL E DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."