Processo: 02529/2021 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 5.239, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE TRATA DA OBRIGATORIEDADE DE AFIXAR CARTAZ COM TELEFONE PARA DENÚNCIA DE MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS, NOS LOCAIS E NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."