Processo: 02473/2021 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE " AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR MÁSCARAS DE PROTEÇÃO TRANSPARENTES A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, QUE ATENDAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA PARCIAL OU TOTAL, ENQUANTO PERDURAR OS EFEITOS DE PANDEMIAS COMO O NOVO CORONAVÍRUS, NO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."