Processo: 02498/2021 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 4.068, DE 7 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE ZOONOSES NO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."