Processo: 02499/2021 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "PROÍBE A CONDUÇÃO DE ANIMAIS PRESOS A VEÍCULOS, MOTORIZADOS OU NÃO, POR MEIO DE CORDAS, COLEIRAS, CORRENTES OU QUAISQUER OUTROS MEIOS, INDEPENDENTE DA FINALIDADE, NO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."