Processo: 02494/2021 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE " ALTERA A EMENTA E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.144 DE ,19 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA CONTRA A PEDOFILIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."