Processo: 02431/2021 - Ementa: MOÇÃO DE APOIO AO DEPUTADO FEDERAL FÁBIO MITIDIERI - PSD/SE, PELA AUTORIA DO PROJETO DE LEI - PL 399/15 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015, QUE ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006, PARA VIABILIZAR A COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS QUE CONTENHAM EXTRATOS, SUBSTRATOS OU PARTES DA PLANTA "CANNABIS SATIVA" EM SUA FORMULAÇÃO.