Processo: 02430/2021 - Ementa: MOÇÃO DE APOIO À CÂMARA DOS DEPUTADOS, EM APOIO A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI - PL 399/15 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015, QUE ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006, PARA VIABILIZAR A COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS QUE CONTENHAM EXTRATOS, SUBSTRATOS OU PARTES DA PLANTA "CANNABIS SATIVA" EM SUA FORMULAÇÃO.