Processo: 02410/2021 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE " DISPÕE SOBRE NORMAS DE SEGURANÇA E DE MANUTENÇÃO EM BRINQUEDOS DOS PARQUES INFANTIS LOCALIZADOS EM ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL, PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."