Processo: 02360/2021 - Ementa: REQUERIMENTO SOLICITANDO INSERÇÃO EM ATA E NOS ANAIS DE VOTO DE CONGRATULAÇÕES AOS DEPUTADOS QUE VOTARAM FAVORAVELMENTE AO PARECER DO RELATOR DO PROJETO DE LEI Nº 399 DE 2015, QUE ‘ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006, PARA VIABILIZAR A COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS QUE CONTENHAM EXTRATOS, SUBSTRATOS OU PARTES DA PLANTA CANNABIS SATIVA EM SUA FORMULAÇÃO’ E QUE CRIA O ‘MARCO REGULATÓRIO DA CANNABIS NO BRASIL’.