Processo: 02361/2021 - Ementa: MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI Nº 399 DE 2015, QUE ‘ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006, PARA VIABILIZAR A COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS QUE CONTENHAM EXTRATOS, SUBSTRATOS OU PARTES DA PLANTA CANNABIS SATIVA EM SUA FORMULAÇÃO’ E QUE CRIA O ‘MARCO REGULATÓRIO DA CANNABIS NO BRASIL’.