Processo: 02334/2021 - Ementa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE "CONCEDE REMISSÃO TRANSITÓRIA DE IMPOSTOS DO ANO DE 2020 PARA O PRESTADOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS E DE TRANSPORTE COLETIVO ESCOLAR, DURANTE A VIGÊNCIA DA CALAMIDADE PÚBLICA DECLARADA NO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL DECORRENTE DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."