Processo: 02325/2021 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE " ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.674 DE 17 DE ABRIL DE 1998 QUE INSTITUIU A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO E CANTO DOS HINOS NACIONAL, DA BANDEIRA E DE SÃO CAETANO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."