Processo: 00720/2001 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATA-CAO DE UM PROFISSIONAL QUIMICO COMO RESPONSAVEL PELO TRATAMENTODA AGUA DA PISCINA DAS ASSOCIACOES DESPORTIVAS, CLUBES, PARQUESE ASSEMELHADOS, NO MUNICIPIO DE SCSUL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"