Processo: 02192/2021 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPENSA DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES NÃO RESIDENCIAIS PARA O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI, DE QUE TRATA À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, NA FORMA QUE ESPECIFICA."