Processo: 02096/2021 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, INCLUSÃO E ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL DOS ALUNOS COM EPILEPSIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."